AREsp 2572334 - DECISAO

AREsp 2572334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que realize pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) visando localizar bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no CCS
Legal Topics
Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Medidas Executivas Atípicas, Execução De Título Extrajudicial, Sigilo Bancário
Processual Civil Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) Medidas Executivas Atípicas Execução De Título Extrajudicial Sigilo Bancário

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS em execução cível
  2. 2 se a pesquisa no CCS configura quebra de sigilo bancário
  3. 3 necessidade de esgotamento de diligências prévias para consulta ao CCS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que realize pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) visando localizar bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no CCS

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que realize pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) relativa a bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem.
  • Advertir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.