REsp 2153267 - DECISAO

REsp 2153267 - DECISAO

Por se tratar de cadastro de consulta restrita (CCF), havendo comunicação do banco ao emitente no momento da devolução do cheque conforme regulamentação do BACEN (Circular 2.250) e considerando que o autor emitiu onze cheques sem fundos e deveria acompanhar sua conta, não ficou demonstrado dano moral nem ilegalidade na inscrição, razão pela qual se negou provimento ao recurso em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: JEFERSON MIGUEL DE OLIVEIRA MELO (JEFERSON); Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cadastro De Emitentes De Cheque Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 83 Do STJ, Circular 2.250 Do BACEN
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Cadastro De Emitentes De Cheque Sem Fundos (ccf) Notificação Prévia Dano Moral Súmula 83 Do STJ Circular 2.250 Do BACEN

Case Brief

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Parties

JEFERSON MIGUEL DE OLIVEIRA MELO (JEFERSON)

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia para inclusão no CCF
  2. 2 Configuração de dano moral por ausência de notificação
  3. 3 Efeito comunicativo da devolução do cheque nos termos da regulamentação do BACEN

Ratio Decidendi

Por se tratar de cadastro de consulta restrita (CCF), havendo comunicação do banco ao emitente no momento da devolução do cheque conforme regulamentação do BACEN (Circular 2.250) e considerando que o autor emitiu onze cheques sem fundos e deveria acompanhar sua conta, não ficou demonstrado dano moral nem ilegalidade na inscrição, razão pela qual se negou provimento ao recurso em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório