REsp 1666713 - ACORDAO

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Tendo em vista que o CCF é um cadastro de consulta restrita, a notificação prevista no art. 43 do CDC só é exigida quando os dados são tornados públicos ao serem fornecidos a cadastros privados; ademais, por força das normas do BACEN (Circular 2.250) o banco sacado já comunicou o correntista com a devolução do cheque, de modo que não se configurou omissão nem legitimidade do Banco Santander para responder pela inclusão no CCF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Geraldo Marostica e outros; Agravado: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Normas Do BACEN (circular 2.250), Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf) Notificação Prévia Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

Geraldo Marostica e outros

Agravante

Banco Santander Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para inclusão no CCF
  2. 2 legitimidade passiva do banco sacado versus Banco do Brasil e BACEN
  3. 3 aplicabilidade da Circular 2.250 do BACEN

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o CCF é um cadastro de consulta restrita, a notificação prevista no art. 43 do CDC só é exigida quando os dados são tornados públicos ao serem fornecidos a cadastros privados; ademais, por força das normas do BACEN (Circular 2.250) o banco sacado já comunicou o correntista com a devolução do cheque, de modo que não se configurou omissão nem legitimidade do Banco Santander para responder pela inclusão no CCF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sucumbência mantida nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e EAREsp 1.255.986/PR