REsp 2159098 - DECISAO

REsp 2159098 - DECISAO

Admitiu-se que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico exclusivamente quando comprovado o envio e a efetiva entrega da comunicação no servidor de destino; por essa razão, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial, deu-se-lhe provimento, anulando os acórdãos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que verifique tal comprovação.

Parties
Agravante: SERASA S.A.; Credor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido para anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos (e Mail, SMS, Whatsapp), Dano Moral, Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos (e Mail, Sms, Whatsapp) Dano Moral Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

SERASA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por meio exclusivamente eletrônico para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica no servidor de destino

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico exclusivamente quando comprovado o envio e a efetiva entrega da comunicação no servidor de destino; por essa razão, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial, deu-se-lhe provimento, anulando os acórdãos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que verifique tal comprovação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido para anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento