REsp 2131470 - DECISAO

REsp 2131470 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão do acórdão quanto à legitimidade da União, o Tribunal a quo examinou a questão e concluiu que a inscrição no CAUC ocorreu sem observância do contraditório e da ampla defesa nos termos do Tema 327 do STF; adicionalmente, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Gameleira/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes (cauc), Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Tema 327 Repercussão Geral STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Cadastro De Inadimplentes (cauc) Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Tema 327 Repercussão Geral STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Gameleira/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa antes da inscrição em cadastro federal de inadimplentes (CAUC)
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Incidência do Tema 327 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão do acórdão quanto à legitimidade da União, o Tribunal a quo examinou a questão e concluiu que a inscrição no CAUC ocorreu sem observância do contraditório e da ampla defesa nos termos do Tema 327 do STF; adicionalmente, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Publique-se.