AREsp 2876795 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial, porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos, deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado e utilizou acórdão do mesmo Tribunal, fatos que impedem o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: FLÁVIO NERI SAMPAIO; Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Réu: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL; Réu: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cadastro De Consumidores, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 43, §2º, Lei Nº 8.078/90
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Consumidores Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 43, §2º, Lei Nº 8.078/90

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Parties

FLÁVIO NERI SAMPAIO

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL

Réu

SERASA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial (dissídio) e exigência de similitude fática
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de demonstrar dissídio com acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial, porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos, deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado e utilizou acórdão do mesmo Tribunal, fatos que impedem o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Boa Vista Serviços S.A. (art. 932, III, CPC).