REsp 2182450 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que a gestão de bancos de dados deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 12.414/2011, especialmente o dever de informar; que a informação e a autorização do consumidor são imprescindíveis para a regularidade do cadastro; e que a divulgação de dados pessoais sem prévia autorização configura violação de direitos e gera direito à indenização por danos morais, razão pela qual deu provimento ao recurso e condenou a ré a cessar a divulgação e a pagar indenização.

Parties
Recorrente: CAIO HENRIQUE DE PAULA GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais
Legal Topics
Cadastro De Dados Pessoais, Divulgação Sem Autorização, Danos Morais, Consentimento Prévio, Gestão De Bancos De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Cadastro De Dados Pessoais Divulgação Sem Autorização Danos Morais Consentimento Prévio Gestão De Bancos De Dados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

CAIO HENRIQUE DE PAULA GRILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação de dados pessoais em banco de dados sem autorização prévia do consumidor configura violação de direitos e enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que a gestão de bancos de dados deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 12.414/2011, especialmente o dever de informar; que a informação e a autorização do consumidor são imprescindíveis para a regularidade do cadastro; e que a divulgação de dados pessoais sem prévia autorização configura violação de direitos e gera direito à indenização por danos morais, razão pela qual deu provimento ao recurso e condenou a ré a cessar a divulgação e a pagar indenização.

Court Disposition

Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais

Orders

  • A parte demandada deve se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora sem a sua prévia autorização para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Pagar à demandante o valor de R$ 11.000,00 a título de indenização por danos morais.