REsp 1820316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração dos requisitos exigidos para a exclusão da negativação (ação contestatória com aparência de bom direito e amparo em jurisprudência consolidada; depósito ou caução da parcela incontroversa), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EMS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Exclusão Da Negativação, Súmula 83/stj
Processual Civil Cadastro De Inadimplentes Exclusão Da Negativação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EMS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples discussão judicial da dívida impede a negativação
  2. 2 Requisitos para exclusão da negativação nos cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração dos requisitos exigidos para a exclusão da negativação (ação contestatória com aparência de bom direito e amparo em jurisprudência consolidada; depósito ou caução da parcela incontroversa), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.