REsp 2120338 - DECISAO

REsp 2120338 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque, à luz do art. 43, § 2º, do CDC e da jurisprudência citada, a notificação exclusiva por e-mail/SMS não supre a exigência de comunicação prévia ao consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes; inexistindo notificação válida, determinou-se o cancelamento da inscrição e a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: JESSICA BARBOSA RITZEL; Recorrida: NUFINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Do Consumidor, Cancelamento De Registro, Prova Do Envio De Correspondência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Do Consumidor Cancelamento De Registro Prova Do Envio De Correspondência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JESSICA BARBOSA RITZEL

Recorrente

NUFINANCEIRA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS
  2. 2 Ônus da prova quanto ao envio da notificação prévia
  3. 3 Necessidade de envio de correspondência ao endereço do consumidor previsto no art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque, à luz do art. 43, § 2º, do CDC e da jurisprudência citada, a notificação exclusiva por e-mail/SMS não supre a exigência de comunicação prévia ao consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes; inexistindo notificação válida, determinou-se o cancelamento da inscrição e a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar o cancelamento da inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida