EREsp 2104059 - ACORDAO

EREsp 2104059 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a orientação consolidada nesta Corte exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor para a notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo de crédito, sendo insuficiente e vedada a utilização exclusiva de meios eletrônicos (e-mail ou SMS); não houve comprovação válida da notificação nos autos.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Credor: MG-BEM/BRASIL CARD ADM DE CARTÃO CR.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos (e Mail, Sms), Art. 43, § 2º, CDC, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos (e Mail, Sms) Art. 43, § 2º, CDC Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

MG-BEM/BRASIL CARD ADM DE CARTÃO CR.

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto (SMS)
  2. 2 Necessidade de envio de correspondência ao endereço do consumidor para validade da notificação de inscrição em cadastro restritivo de crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a orientação consolidada nesta Corte exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor para a notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo de crédito, sendo insuficiente e vedada a utilização exclusiva de meios eletrônicos (e-mail ou SMS); não houve comprovação válida da notificação nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.