REsp 2104339 - DECISAO

REsp 2104339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a notificação prévia foi efetuada por e-mail ao endereço constante do cadastro, contendo informações exigidas pelo art. 43, § 2º, do CDC, e tal entendimento está em consonância com precedente da Quarta Turma do STJ que admite a validade da comunicação por e-mail quando comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino; assim, não se demonstrou irregularidade que justificasse cancelamento do registro ou indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação enviada por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Obrigação de notificação prévia pela mantenedora do cadastro (arquivista)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a notificação prévia foi efetuada por e-mail ao endereço constante do cadastro, contendo informações exigidas pelo art. 43, § 2º, do CDC, e tal entendimento está em consonância com precedente da Quarta Turma do STJ que admite a validade da comunicação por e-mail quando comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino; assim, não se demonstrou irregularidade que justificasse cancelamento do registro ou indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Major o honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.