REsp 2159098 - DECISAO

REsp 2159098 - DECISAO

Por interpretação teleológica do art. 43, §2º, do CDC e em atenção à vulnerabilidade do consumidor, decidiu-se que a notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo não pode ser realizada exclusivamente por e-mail (nem por SMS), exigindo-se o envio de correspondência ao endereço do consumidor; por isso, manteve-se o acórdão que anulou a inscrição e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral

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Parties

SERASA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, §2º CDC)
  2. 2 Possibilidade de notificação exclusiva por mensagem eletrônica (e-mail ou SMS)
  3. 3 Caracterização de dano moral pela ausência de notificação prévia

Ratio Decidendi

Por interpretação teleológica do art. 43, §2º, do CDC e em atenção à vulnerabilidade do consumidor, decidiu-se que a notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo não pode ser realizada exclusivamente por e-mail (nem por SMS), exigindo-se o envio de correspondência ao endereço do consumidor; por isso, manteve-se o acórdão que anulou a inscrição e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.