REsp 2158417 - DECISAO

REsp 2158417 - DECISAO

O STJ decidiu que, em razão da proteção do consumidor e da interpretação teleológica do §2º do art. 43 do CDC, a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico (e-mail ou SMS); por isso, determinou o cancelamento das inscrições por ausência de notificação válida e o retorno dos autos ao TJRS para exame da eventual caracterização de danos morais.

Parties
Recorrente/autora: JESSICA DA COSTA PEIXOTO; Recorrido/réu: DREBES & CIA LTDA CREDITO PESSOAL; Recorrido/réu: ITAU UNIBANCO S|A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Meios Eletrônicos (e Mail/sms)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Meios Eletrônicos (e Mail/sms)

Case Brief

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Parties

JESSICA DA COSTA PEIXOTO

Recorrente/autora

DREBES & CIA LTDA CREDITO PESSOAL

Recorrido/réu

ITAU UNIBANCO S|A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto (SMS)?
  2. 2 Há configuração de dano moral em razão da ausência de notificação válida antes da inscrição em cadastro de inadimplentes?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em razão da proteção do consumidor e da interpretação teleológica do §2º do art. 43 do CDC, a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico (e-mail ou SMS); por isso, determinou o cancelamento das inscrições por ausência de notificação válida e o retorno dos autos ao TJRS para exame da eventual caracterização de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação válida
  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta