EREsp 2104136 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, os embargos demonstram intento infringente para reformar o julgado, e, conforme jurisprudência da Terceira Turma, a notificação prévia para inscrição em cadastro restritivo exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, além de ser incabível ao STJ apreciar questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por SMS, Prequestionamento, Intuito Infringente, Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por SMS Prequestionamento Intuito Infringente +1 more

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por SMS como prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Existência de omissão no acórdão anterior
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, os embargos demonstram intento infringente para reformar o julgado, e, conforme jurisprudência da Terceira Turma, a notificação prévia para inscrição em cadastro restritivo exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, além de ser incabível ao STJ apreciar questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.