REsp 2107149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), percebendo-se intuito infringente dos aclaratórios; manteve-se a orientação da Terceira Turma de que a notificação prévia para inscrição em cadastro restritivo de crédito exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a utilização exclusiva de e-mail ou SMS, e afastou-se a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Embargada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

parte contrária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail ou SMS como única forma de aviso prévio de inscrição em cadastro restritivo de crédito
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), percebendo-se intuito infringente dos aclaratórios; manteve-se a orientação da Terceira Turma de que a notificação prévia para inscrição em cadastro restritivo de crédito exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a utilização exclusiva de e-mail ou SMS, e afastou-se a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração