REsp 2107146 - ACORDAO

REsp 2107146 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que a notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo lícita a utilização exclusiva de e-mail ou SMS; além disso, não cabe ao STJ examinar eventual ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail/sms, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail/sms Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação exclusiva por e-mail ou SMS cumpre o dever de notificação prévia previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, em recurso especial, examinar questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que a notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo lícita a utilização exclusiva de e-mail ou SMS; além disso, não cabe ao STJ examinar eventual ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.