REsp 2114084 - DECISAO

REsp 2114084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram o envio e a entrega das notificações prévias por e-mail e SMS aos contatos fornecidos pelo consumidor, o que satisfaz a exigência de notificação por escrito do art. 43, § 2º, do CDC conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, o pedido de cancelamento do registro e de indenização por danos morais mostrou-se inadequado.

Parties
Recorrente: James Miguel Santos da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meio Eletrônico (e Mail, SMS, Whats App), Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meio Eletrônico (e Mail, Sms, Whats App) Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

James Miguel Santos da Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, aplicativo)
  2. 2 Quais provas são exigidas para validar a notificação prévia por meio eletrônico
  3. 3 Consequências do reconhecimento da validade da notificação quanto ao pedido de cancelamento do registro e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram o envio e a entrega das notificações prévias por e-mail e SMS aos contatos fornecidos pelo consumidor, o que satisfaz a exigência de notificação por escrito do art. 43, § 2º, do CDC conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, o pedido de cancelamento do registro e de indenização por danos morais mostrou-se inadequado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte demandada em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor na origem.