REsp 1915720 - DECISAO

REsp 1915720 - DECISAO

Reconheceu-se que a notificação prévia efetuada por entidade congênere/entidade arquivista cumpre o dever de comunicação previsto no art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e declarou-se cumprido o dever de notificação da entidade arquivista.

Parties
Recorrente: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Reprodução De Anotação Por Entidade Arquivista
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Legitimidade Passiva Dano Moral Reprodução De Anotação Por Entidade Arquivista

Case Brief

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Parties

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia realizada por entidade congênere para fins do art. 43, §2º do CDC
  2. 2 Obrigação de notificar por parte da entidade que reproduz a anotação originária de outro cadastro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ em caso de devedora contumaz

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a notificação prévia efetuada por entidade congênere/entidade arquivista cumpre o dever de comunicação previsto no art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e declarou-se cumprido o dever de notificação da entidade arquivista.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar cumprido o dever de notificação da entidade arquivista