AREsp 1876921 - DECISAO

AREsp 1876921 - DECISAO

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida coincidia com entendimento firmado pela Corte de origem em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.134/RS), de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o art. 1.042 do NCPC; ademais, não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC e a notificação prévia não foi comprovada nos autos.

Parties
Autor: CIRENE FREITAS DOS SANTOS (CIRENE); Ré: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIRENE FREITAS DOS SANTOS (CIRENE)

Autor

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (ASSOCIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve notificação prévia conforme art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos e da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida coincidia com entendimento firmado pela Corte de origem em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.134/RS), de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o art. 1.042 do NCPC; ademais, não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC e a notificação prévia não foi comprovada nos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.