AREsp 1790112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório a ponto de autorizar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: JOSE OTOMAR BASTOS; Agravado: Presidência do STJ; Recorrentes No Acórdão De Origem: DENIZE CANABARRO BASTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Indevida, Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Valor Da Indenização, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Cadastro De Inadimplentes Inscrição Indevida Dano Moral Súmula 284/stf Súmula 7/stj Valor Da Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE OTOMAR BASTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

DENIZE CANABARRO BASTOS e OUTROS

Recorrentes No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ na quantificação da indenização por danos morais quando o valor é irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório a ponto de autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.