REsp 1946975 - DECISAO

REsp 1946975 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 404) de que basta o envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor para cumprir o art. 43, § 2º do CDC, sendo dispensado o aviso de recebimento; assim, improcederam-se os pedidos do autor, com condenação ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 404 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 404 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC exige aviso de recebimento ou se basta o envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes quando houver anotações preexistentes
  3. 3 Distribuição de custas e honorários após provimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 404) de que basta o envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor para cumprir o art. 43, § 2º do CDC, sendo dispensado o aviso de recebimento; assim, improcederam-se os pedidos do autor, com condenação ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.