REsp 2104143 - DECISAO

REsp 2104143 - DECISAO

Admite-se que a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC seja realizada por e-mail desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem no servidor do destinatário; não é exigida a prova de abertura ou leitura pelo consumidor. No caso concreto o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da notificação por e-mail e comprovou-se a entrega no servidor, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, sem reexaminar a premissa fática em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meio Eletrônico (e Mail), Dano Moral, Súmula 404/stj, Art. 43 § 2º CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Digital/comunicações Eletrônicas Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meio Eletrônico (e Mail) Dano Moral Súmula 404/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação por e-mail satisfaz o requisito de "comunicada por escrito" do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se é necessária a comprovação de recebimento/abertura da mensagem pelo consumidor ou se basta a comprovação de envio/entrega no servidor de destino

Ratio Decidendi

Admite-se que a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC seja realizada por e-mail desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem no servidor do destinatário; não é exigida a prova de abertura ou leitura pelo consumidor. No caso concreto o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da notificação por e-mail e comprovou-se a entrega no servidor, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, sem reexaminar a premissa fática em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.