AREsp 2723631 - DECISAO

AREsp 2723631 - DECISAO

Por tratar-se de questão objeto de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), a decisão reconsiderou o indeferimento anterior e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a ordem de sobrestamento/retorno não é passível de recurso.

Parties
Agravante: DANIELA SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.315
Outcome
Decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema n. 1.315
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos (e Mail), Recursos Repetitivos (tema 1.315), Afetação De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos (e Mail) Recursos Repetitivos (tema 1.315) Afetação De Recurso

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Parties

DANIELA SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.315

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos para fins do art. 43, §2º do CDC (Tema n. 1.315)
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC)
  3. 3 Efeito da afetação sobre o prosseguimento do recurso e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão objeto de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315), a decisão reconsiderou o indeferimento anterior e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a ordem de sobrestamento/retorno não é passível de recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema n. 1.315

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem