REsp 2112171 - DECISAO

REsp 2112171 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; havia determinação expressa de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido relativo aos danos morais, e a fixação de honorários advocatícios é prematura, devendo ocorrer com o julgamento integral do recurso de apelação.

Parties
Embargante: PAULO AROLDO TEIXEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cadastro De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Notificação Por Meio Eletrônico, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Notificação Por Meio Eletrônico Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

PAULO AROLDO TEIXEIRA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios após provimento parcial
  2. 2 Necessidade de prévia notificação para inclusão em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de notificação por meio eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; havia determinação expressa de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido relativo aos danos morais, e a fixação de honorários advocatícios é prematura, devendo ocorrer com o julgamento integral do recurso de apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno de fls. 289/310.