RMS 61900 - ACORDAO

RMS 61900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de direito líquido e certo, pois a agravante, aprovada em cadastro de reserva, não comprovou cabalmente o surgimento de vaga correlata nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; ademais, a matéria exigiria prova pré-constituída contemporânea à inicial e a documentação juntada não foi suficiente para demonstrar violação da ordem classificatória ou contratações irregulares que justificassem a nomeação.

Parties
Impetrante / Agravante: ANDREZA SALES RICHARD; Autoridade Coatora / Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREZA SALES RICHARD

Impetrante / Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado em cadastro de reserva à nomeação
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de direito líquido e certo, pois a agravante, aprovada em cadastro de reserva, não comprovou cabalmente o surgimento de vaga correlata nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; ademais, a matéria exigiria prova pré-constituída contemporânea à inicial e a documentação juntada não foi suficiente para demonstrar violação da ordem classificatória ou contratações irregulares que justificassem a nomeação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança.