RMS 55578 - DECISAO

RMS 55578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a autora, aprovada para formação de cadastro de reserva, tem mera expectativa de direito e não demonstrou o surgimento de novas vagas destinadas à sua classificação nem a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; contratações temporárias alegadas não comprovam, por si só, a existência de vagas efetivas nem a ilegalidade impugnada.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARIA APARECIDA DE PAULA; Impetrado / Administração: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso negado (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Cadastro De Reserva, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias, Validade Do Concurso
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE PAULA

Recorrente / Impetrante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Impetrado / Administração

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Preterição por contratação temporária de terceiros
  3. 3 Efeito da criação de vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a autora, aprovada para formação de cadastro de reserva, tem mera expectativa de direito e não demonstrou o surgimento de novas vagas destinadas à sua classificação nem a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; contratações temporárias alegadas não comprovam, por si só, a existência de vagas efetivas nem a ilegalidade impugnada.

Court Disposition

Recurso negado (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).