AREsp 2896759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas concluindo que a contratação temporária visou à substituição de servidora em doutorado, não configurando preterição imotivada; eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e parte das alegadas violações não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissíveis nos termos das súmulas aplicáveis, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante / Autora: JULIANE; Agravada: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Imotivada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Concursos Públicos Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Imotivada Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIANE

Agravante / Autora

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preterição arbitrária e imotivada de aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória (arts. 7 e 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas concluindo que a contratação temporária visou à substituição de servidora em doutorado, não configurando preterição imotivada; eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e parte das alegadas violações não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissíveis nos termos das súmulas aplicáveis, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial