AREsp 3047916 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; por conseguinte, não houve negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a valoração de responsabilidade e o entendimento sobre dano moral in re ipsa, com determinação de majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Desabonador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Cadastro Desabonador Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Dano Moral in Re Ipsa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias
  3. 3 Prova da existência das contratações que motivaram inscrições em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; por conseguinte, não houve negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a valoração de responsabilidade e o entendimento sobre dano moral in re ipsa, com determinação de majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.