REsp 2162211 - DECISAO

A pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: Maria Claret Garcia Barros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cadastro Positivo De Crédito, Dados Pessoais Não Sensíveis, Direito Da Personalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 43, § 2º, CDC, Lei Nº 12.414/2011, Lei Nº 13.709/2018 (lgpd)

Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Processo Civil Cadastro Positivo De Crédito Dados Pessoais Não Sensíveis Direito Da Personalidade Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Claret Garcia Barros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a divulgação de dado pessoal não sensível em cadastro positivo configura violação de direito da personalidade
2 Se é devida indenização por danos morais pela inclusão/divulgação de número de telefone em cadastro positivo
3 Se é possível revisar decisão que apreciou prova fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.