AREsp 1934892 - DECISAO

AREsp 1934892 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou que a notificação prévia ao consumidor sobre o apontamento em cadastro restritivo foi efetivada (notificação postada em 10.11.2017 e cadastro divulgado em 21.11.2017); assim, a inscrição configurou exercício regular de direito (Súmula 90/STJ) e o provimento do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO COSTA SANTOS; Agravada/recorrida: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Prévia, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 90/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Prévia Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO COSTA SANTOS

Agravante/recorrente

SERASA S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve notificação prévia do consumidor antes da inscrição em cadastro restritivo
  2. 2 Se a inscrição em cadastro restritivo, após notificação, configura exercício regular de direito
  3. 3 Se o recurso especial seria inadmissível por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que a notificação prévia ao consumidor sobre o apontamento em cadastro restritivo foi efetivada (notificação postada em 10.11.2017 e cadastro divulgado em 21.11.2017); assim, a inscrição configurou exercício regular de direito (Súmula 90/STJ) e o provimento do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ROBERTO COSTA SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ).