EREsp 2070075 - ACORDAO

EREsp 2070075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ estabelece que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, vedando a utilização exclusiva de e-mail ou SMS, de modo que as razões do agravante não foram suficientes para afastar a orientação consolidada e a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Por E Mail Ou SMS, Art. 43, § 2º, CDC, Súmula Nº 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Por E Mail Ou SMS Art. 43, § 2º, CDC Súmula Nº 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto (SMS)
  2. 2 Aplicabilidade da orientação consolidada da Terceira Turma e da Súmula nº 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ estabelece que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, vedando a utilização exclusiva de e-mail ou SMS, de modo que as razões do agravante não foram suficientes para afastar a orientação consolidada e a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno