AREsp 2737141 - ACORDAO

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Admitiu-se que a notificação por meio eletrônico é válida quando comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino; como o tribunal de origem consignou expressamente que tal prova existiu, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Por E Mail, Prova De Envio E Entrega, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Por E Mail Prova De Envio E Entrega Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SERASA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica (e-mail/SMS/WhatsApp) para inscrição em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 43, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a notificação por meio eletrônico é válida quando comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino; como o tribunal de origem consignou expressamente que tal prova existiu, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial