REsp 2196854 - DECISAO

A notificação prévia exclusivamente por e-mail não satisfaz o exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC; sendo assim, o recurso especial foi provido para determinar o cancelamento da inscrição por ausência de notificação válida, e os autos retornam à origem para análise do pedido de danos morais.

Parties: Recorrente: NOELI ESRAELITA MARIANO DE CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Prévia, Danos Morais, Súmula 568/stj

Direito Do Consumidor Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Prévia Danos Morais Súmula 568/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NOELI ESRAELITA MARIANO DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

1 Se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS
2 Se a ausência de notificação prévia válida impõe o cancelamento da inscrição em cadastro restritivo de crédito
3 Se a ausência de notificação prévia configura dano moral, a ser analisado pela origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência de notificação
Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o pedido de indenização por danos morais