EREsp 2104136 - ACORDAO

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A partir da interpretação teleológica do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e do imperativo de proteção do consumidor, a notificação prévia para inscrição em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail ou...

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Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail E SMS, Interpretação Teleológica Do Art. 43, § 2º Do CDC, Súmula 359/stj, Súmula 404/stj
Direito Do Consumidor Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Prévia Notificação Por E Mail E SMS Interpretação Teleológica Do Art. 43, § 2º Do CDC Súmula 359/stj Súmula 404/stj

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por meio eletrônico (e-mail ou SMS) para inscrição em cadastro restritivo de crédito
  2. 2 Obrigatoriedade do envio de correspondência ao endereço do consumidor para notificação prévia

Ratio Decidendi

A partir da interpretação teleológica do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e do imperativo de proteção do consumidor, a notificação prévia para inscrição em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail ou mensagem de texto (SMS); assim, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento da inscrição do registro indicado na inicial e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise a caracterização ou não dos danos morais