AREsp 2686405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente afirmou que as informações no SISBACEN/SCR têm natureza restritiva de crédito e que as instituições financeiras são responsáveis pela prévia notificação, sendo, além disso, aplicável o óbice da Súmula 568 do STJ ao recurso especial apresentado.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Restritivo De Crédito, Sisbacen/scr, Notificação Prévia Ao Consumidor, Danos Morais Por Inscrição Indevida, Responsabilidade Das Instituições Financeiras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro Restritivo De Crédito Sisbacen/scr Notificação Prévia Ao Consumidor Danos Morais Por Inscrição Indevida Responsabilidade Das Instituições Financeiras +2 more

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza restritiva de crédito das informações fornecidas ao SISBACEN/SCR
  2. 2 Obrigação de prévia notificação do consumidor pela instituição financeira responsável pela inclusão no SCR
  3. 3 Ilegitimidade do Banco Central para figurar no polo passivo em ações relativas ao SISBACEN (Súmula 572)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente afirmou que as informações no SISBACEN/SCR têm natureza restritiva de crédito e que as instituições financeiras são responsáveis pela prévia notificação, sendo, além disso, aplicável o óbice da Súmula 568 do STJ ao recurso especial apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.