AREsp 2811517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a higidez da cadeia de custódia mediante documentação e laudos que demonstraram integridade e confiabilidade das provas, e porque a valoração da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto do tráfico como indicativo de dedicação a atividades criminosas é admissível segundo a jurisprudência do STJ, sendo sua revisão impeditiva de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de quebra da cadeia de custódia sem fundamentação específica está sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LIVITON DE JESUS ALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LIVITON DE JESUS ALVES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação à cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-B a 158-E do CPP?
  2. 2 É juridicamente válido afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de arma de fogo no mesmo contexto do tráfico?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a higidez da cadeia de custódia mediante documentação e laudos que demonstraram integridade e confiabilidade das provas, e porque a valoração da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto do tráfico como indicativo de dedicação a atividades criminosas é admissível segundo a jurisprudência do STJ, sendo sua revisão impeditiva de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de quebra da cadeia de custódia sem fundamentação específica está sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido quanto à higidez da cadeia de custódia e ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.