AREsp 2532288 - DECISAO

AREsp 2532288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a alegada quebra da cadeia de custódia exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem constatou a adequada documentação e preservação da cadeia de custódia.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR CRISOSTOMO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Recurso Especial

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Parties

IGOR CRISOSTOMO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 158-A a 158-F do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a alegada quebra da cadeia de custódia exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem constatou a adequada documentação e preservação da cadeia de custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.