AREsp 2807782 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a instância de origem não evidenciou quebra da cadeia de custódia, a materialidade e a autoria restaram comprovadas por depoimentos policiais, fotografias e laudos periciais, e a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a verificação da miserabilidade para fins de suspensão de custas processuais deve ser feita na fase de execução.

Parties
Agravante / Apelante: PAULO CESAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Miserabilidade, Custas Processuais, Reconhecimento Fotográfico, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Testemunhal Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Miserabilidade Custas Processuais Reconhecimento Fotográfico +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE LIMA

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia das provas?
  2. 2 As provas testemunhais são suficientes para a condenação por tráfico de drogas?
  3. 3 É possível a revisão do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a instância de origem não evidenciou quebra da cadeia de custódia, a materialidade e a autoria restaram comprovadas por depoimentos policiais, fotografias e laudos periciais, e a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a verificação da miserabilidade para fins de suspensão de custas processuais deve ser feita na fase de execução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas