AREsp 2639107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos indicativos de adulteração ou interferência na produção da prova digital, existem outros elementos de prova que amparam a condenação e a alteração do julgado exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO OLIVEIRA VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO OLIVEIRA VALENTIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 Admissibilidade e fidedignidade de prova digital extraída sem cópia forense
  3. 3 Efeito de eventual vício probatório quando há outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos indicativos de adulteração ou interferência na produção da prova digital, existem outros elementos de prova que amparam a condenação e a alteração do julgado exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental