HC 895084 - ACORDAO

HC 895084 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e de ilegalidade de provas exigem dilação probatória e inserção no contexto fático-probatório do processo-crime, sendo inadequadas à via estreita do habeas corpus; além disso, não há comprovação patente da quebra da cadeia de custódia e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, implicando supressão de instância caso fosse feito por esta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: CRISTIANO RAMOS ANTUNES LIMA; Órgão Com Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Nulidade De Prova

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Parties

CRISTIANO RAMOS ANTUNES LIMA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Com Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia do vídeo juntado aos autos
  2. 2 Alegada ilegalidade das fotografias juntadas ao processo
  3. 3 Possibilidade de apreciação da matéria em habeas corpus ou necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e de ilegalidade de provas exigem dilação probatória e inserção no contexto fático-probatório do processo-crime, sendo inadequadas à via estreita do habeas corpus; além disso, não há comprovação patente da quebra da cadeia de custódia e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, implicando supressão de instância caso fosse feito por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 113-115 que indeferiu liminarmente o habeas corpus