RHC 205441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado de omissão; o acórdão já abordou a jurisprudência sobre cadeia de custódia e a discussão trazida pelos embargos traduz pretensão de novo julgamento, vedada no recurso integrativo nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: Maria Aparecida Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Eficácia Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Criminal Cadeia De Custódia Embargos De Declaração Nulidade Processual Eficácia Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Maria Aparecida Alves

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência sobre cadeia de custódia
  2. 2 Se a suposta quebra da cadeia de custódia constitui nulidade processual ou apenas afeta a eficácia da prova
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado de omissão; o acórdão já abordou a jurisprudência sobre cadeia de custódia e a discussão trazida pelos embargos traduz pretensão de novo julgamento, vedada no recurso integrativo nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.