AREsp 2007531 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, reconheceu-se a quebra da cadeia de custódia em razão da ausência de registro, testemunhas ou documentação do ato de abertura do armário e arrecadação das munições, o que comprometeu a higidez e o valor probatório do único elemento que fundamentou a condenação; diante da insuficiência de prova capaz de afastar a dúvida razoável, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Ademais, o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre arestos paradigmas e o acórdão impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO CAVALCANTI DA SILVA; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento
Outcome
Conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e provido para restabelecer a sentença absolutória na Ação Penal n. 0048661-36.2019.8.12.0001, absolvendo o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Imediação Da Prova, Receptação (art. 180 Cp), Porto/posse De Munição (lei 10.826/2003, Art.16), Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, III, Cf), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Imediação Da Prova Receptação (art. 180 Cp) +3 more

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Parties

MARCIO CAVALCANTI DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia da prova por ausência de documentação e testemunhas na apreensão das munições
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF sem cotejo analítico
  3. 3 Atualidade e aplicação dos arts. 158-A a 158-F do CPP (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, reconheceu-se a quebra da cadeia de custódia em razão da ausência de registro, testemunhas ou documentação do ato de abertura do armário e arrecadação das munições, o que comprometeu a higidez e o valor probatório do único elemento que fundamentou a condenação; diante da insuficiência de prova capaz de afastar a dúvida razoável, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Ademais, o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre arestos paradigmas e o acórdão impugnado.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e provido para restabelecer a sentença absolutória na Ação Penal n. 0048661-36.2019.8.12.0001, absolvendo o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 988-989
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento