REsp 2155293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de risco concreto de adulteração das provas (cadeia de custódia), não se comprovou prejuízo concreto nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, e a eventual desclassificação do crime demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM BATISTA CALADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Nulidade Processual Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAM BATISTA CALADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância da cadeia de custódia, sem demonstração de risco concreto de adulteração, enseja nulidade processual
  2. 2 Se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio pode ser analisada em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de risco concreto de adulteração das provas (cadeia de custódia), não se comprovou prejuízo concreto nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, e a eventual desclassificação do crime demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a condenação por tráfico de drogas