AREsp 2583388 - ACORDAO

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Manutenção da decisão agravada por ausência de argumentos novos no agravo regimental; verificação pelo Tribunal de origem e pela perita responsável de que a coleta e a guarda dos vestígios obedeceram à legislação processual penal, não havendo quebra da cadeia de custódia; e conclusão de que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, justificando o improvimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Prova Pericial
Direito Penal Processual Penal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

MARCELO FERRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra na cadeia de custódia dos vestígios coletados?
  2. 2 A dosimetria da pena foi realizada de forma ilegal ou desproporcional?
  3. 3 Há elementos para reconhecer a atipicidade da participação em organização criminosa?

Ratio Decidendi

Manutenção da decisão agravada por ausência de argumentos novos no agravo regimental; verificação pelo Tribunal de origem e pela perita responsável de que a coleta e a guarda dos vestígios obedeceram à legislação processual penal, não havendo quebra da cadeia de custódia; e conclusão de que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, justificando o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.