AREsp 2729459 - ACORDAO

AREsp 2729459 - ACORDAO

Manter-se a decisão recorrida porque não há nos autos indícios de manipulação das gravações, existindo documentação de origem e cotejo com imagens de câmera operacional portátil e depoimentos que corroboram a dinâmica dos fatos; eventuais irregularidades formais da cadeia de custódia não acarretam automaticamente nulidade da prova, devendo ser avaliadas em conjunto com os demais elementos, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ COUTINHO HORIY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dolo Específico, Prova Testemunhal E Documental, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Cadeia De Custódia Dolo Específico Prova Testemunhal E Documental Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ COUTINHO HORIY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra na cadeia de custódia da prova?
  2. 2 Falta de dolo específico na conduta do agente?
  3. 3 Consequências processuais do descumprimento do art.158-B do CPP

Ratio Decidendi

Manter-se a decisão recorrida porque não há nos autos indícios de manipulação das gravações, existindo documentação de origem e cotejo com imagens de câmera operacional portátil e depoimentos que corroboram a dinâmica dos fatos; eventuais irregularidades formais da cadeia de custódia não acarretam automaticamente nulidade da prova, devendo ser avaliadas em conjunto com os demais elementos, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo na Apelação Criminal n. 0800064-67.2023.9.26.0040