REsp 2183172 - ACORDAO

REsp 2183172 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses de cerceamento de defesa e de irregularidade na prova não foram devidamente prequestionadas; eventual afronta constitucional não pode ser apreciada em recurso especial; o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou que não houve quebra da cadeia de custódia e o agravante não demonstrou prejuízo efetivo; admitir o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Violação Reflexa Do Art. 5º, LV, Da CF
Crime Militar Processo Penal Prova Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Violação Reflexa Do Art. 5º, Lv, Da CF

Case Brief

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Parties

VALDIR CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses de cerceamento de defesa e de irregularidade na prova não foram devidamente prequestionadas; eventual afronta constitucional não pode ser apreciada em recurso especial; o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou que não houve quebra da cadeia de custódia e o agravante não demonstrou prejuízo efetivo; admitir o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial