RHC 216464 - ACORDAO

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A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente na fase de recebimento da denúncia; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou adulteração ou prejuízo concreto que tornasse as provas imprestáveis; a coleta manual de provas digitais não gera nulidade automática; e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica quando existem indícios suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: MARCELO DE ANDRADE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MARCELO DE ANDRADE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia incorreu em nulidade por ausência de fundamentação ao rejeitar a preliminar de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Se a alegada quebra da cadeia de custódia, por si só, torna inadmissível a prova autorizando o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente na fase de recebimento da denúncia; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou adulteração ou prejuízo concreto que tornasse as provas imprestáveis; a coleta manual de provas digitais não gera nulidade automática; e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica quando existem indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus