HC 1085352 - ACORDAO

HC 1085352 - ACORDAO

A postergação, pelo juízo de primeiro grau, da análise da alegada quebra da cadeia de custódia decorrente da ausência de auto circunstanciado não configura, na fase inicial da ação penal e diante dos elementos constantes dos autos, constrangimento ilegal, porque a verificação do efetivo comprometimento da mesmidade e da confiabilidade da prova depende de exame contextualizado do conjunto probatório durante a instrução, incompatível com o habeas corpus estreito; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LAUREN GABRIELLE BERNARDI; Agravante/paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Auto Circunstanciado, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Nulidade De Prova Auto Circunstanciado Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

LAUREN GABRIELLE BERNARDI

Agravante/paciente

ALESSANDRO DOS SANTOS DA CUNHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de auto circunstanciado (art. 245, § 7º, CPP) autoriza o reconhecimento imediato da nulidade da prova
  2. 2 Se a postergação da análise da nulidade para a sentença configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se o habeas corpus admite exame aprofundado que demande dilação probatória

Ratio Decidendi

A postergação, pelo juízo de primeiro grau, da análise da alegada quebra da cadeia de custódia decorrente da ausência de auto circunstanciado não configura, na fase inicial da ação penal e diante dos elementos constantes dos autos, constrangimento ilegal, porque a verificação do efetivo comprometimento da mesmidade e da confiabilidade da prova depende de exame contextualizado do conjunto probatório durante a instrução, incompatível com o habeas corpus estreito; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental