AREsp 1892305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem declarou a deserção do agravo em recurso especial por preparo irregular ou não tempestivo e por não regularização do vício no prazo, havendo preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cadeia Recursal, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Deserção Por Preparo, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Preclusão Temporal, Recursos Repetitivos (tema 1.079)
Processual Civil Tributário Cadeia Recursal Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Deserção Por Preparo Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Preclusão Temporal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso por preparo não efetuado ou irregular
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem declarou a deserção do agravo em recurso especial por preparo irregular ou não tempestivo e por não regularização do vício no prazo, havendo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno