REsp 1811910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão de direito indispensável à solução do litígio, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os requisitos de admissibilidade devem obedecer ao CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impondo-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadeia Recursal, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cadeia Recursal Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa e discussão sobre aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão de direito indispensável à solução do litígio, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os requisitos de admissibilidade devem obedecer ao CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impondo-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.